STF RHC 38183 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Denúncia devidamente justificada. Existência de crime em tese. A matéria de prova não serve de fundamento ao habeas corpus.
Ementa
Denúncia devidamente justificada. Existência de crime em tese. A matéria de prova não serve de fundamento ao habeas corpus.Decisão
Desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-04 PP-01746
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: AGUENELO SARAIVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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