STF RHC 38187 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : - O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS CASOS
DETERMINADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE A
FUNDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA HABEAS CORPUS.
Ementa
EMENTA : - O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS CASOS
DETERMINADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE A
FUNDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA HABEAS CORPUS.Decisão
Sem divergência, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-04 PP-01755 RTJ VOL-00017-01 PP-00148 ADJ 07-08-1961 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ERNANI CABRAL DE LOYOLA FAGUNDES
RECORRENTE: MAYNARTE ANTÔNIO DE ARAÚJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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