STF RHC 38216 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ CONTRATAÇÃO, EM TESE, NA IMPUTAÇÃO CONJUNTO DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 207 (ESTELIONATO) E 233 (CORRUPÇÃO ATIVA) DO
CÓDIGO PENAL MILITAR - A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO
BASEADO EM MEDIÇÃO QUE MAIS TARDE SE APUROU TER SIDO FRAUDADA, NÃO
ELIDE O PROCESSO DE ESTELIONATO - CONFORME A NATUREZA DO CRIME, A
EXCLUSAO DE ALGUNS DOS CO-AUTORES NÃO INOCENTA OS DEMAIS.
Ementa
NÃO HÁ CONTRATAÇÃO, EM TESE, NA IMPUTAÇÃO CONJUNTO DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 207 (ESTELIONATO) E 233 (CORRUPÇÃO ATIVA) DO
CÓDIGO PENAL MILITAR - A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO
BASEADO EM MEDIÇÃO QUE MAIS TARDE SE APUROU TER SIDO FRAUDADA, NÃO
ELIDE O PROCESSO DE ESTELIONATO - CONFORME A NATUREZA DO CRIME, A
EXCLUSAO DE ALGUNS DOS CO-AUTORES NÃO INOCENTA OS DEMAIS.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02532 ADJ 24-07-1961 PP-00224 RTJ VOL-00016-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
RECTE.: ALFREDO HUGO FREDERICO BERNHOLDT
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão