STF RHC 38220 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL "MANUTENÇÃO DE CASO DE
PROSTITUIÇÃO E INDISPENSAVEL A PROVA DO HABITUALIDADE - SE ESTE NÃO
CONSTA DO AUTO DO FLAGRANTE, A PRISÃO DEVE SER RELAXADA SEM
PREJUIZO, ENTRETANTO, DO ULTERIOR PROCESSO PENAL, EM QUE PODERA SER
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO DE CRIME.
Ementa
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL "MANUTENÇÃO DE CASO DE
PROSTITUIÇÃO E INDISPENSAVEL A PROVA DO HABITUALIDADE - SE ESTE NÃO
CONSTA DO AUTO DO FLAGRANTE, A PRISÃO DEVE SER RELAXADA SEM
PREJUIZO, ENTRETANTO, DO ULTERIOR PROCESSO PENAL, EM QUE PODERA SER
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO DE CRIME.Decisão
Deram provimento, para conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-06 PP-02549 ADJ 24-07-1961 PP-00223 RTJ VOL-00016-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
IMPTE.: OMAR DENYS CATTETE
PTE.: JOSUÉ LOPES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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