STF RHC 38257 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Estelionato. Cheque sem data. Isso o desnatura e impede a configuração do crime de estelionato previsto no art. 171 § 2º n. VI do Código Penal. Habeas Corpus concedido.
Ementa
- Estelionato. Cheque sem data. Isso o desnatura e impede a configuração do crime de estelionato previsto no art. 171 § 2º n. VI do Código Penal. Habeas Corpus concedido.Decisão
Teve provimento o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1961 PP-00573 EMENT VOL-00455-01 PP-00460 ADJ 07-08-1961 PP-00200 RTJ VOL-00017-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO FERREIRA
RECORRIDO : ANTONIO A. MARQUES
Mostrar discussão