STF RHC 38270 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO E QUE CONFIGURAM O ILICITO COMO
FRAUDE CIVIL OU PENAL, PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO.
Ementa
AS CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO E QUE CONFIGURAM O ILICITO COMO
FRAUDE CIVIL OU PENAL, PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO.Decisão
Deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00853 EMENT VOL-00460-03 PP-01115 ADJ 21-08-1961 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: HERMININO DE FARIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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