STF RHC 38271 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO PODE INVOCAR NULIDADE RELATIVA A FORMULAÇÃO DEFEITUOSA DE
QUESITO, QUEM COM ELE CONCORDOU.
Ementa
NÃO PODE INVOCAR NULIDADE RELATIVA A FORMULAÇÃO DEFEITUOSA DE
QUESITO, QUEM COM ELE CONCORDOU.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01441 EMENT VOL-00469-04 PP-01644
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO VIEIRA CARNEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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