STF RHC 38275 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PENA QUE DEVE SER CONSIDERADA E A APLICAVEL AO CRIME IN ABSTRATO -
INTERPRETAÇÃO DO ART. 323, N I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
A PENA QUE DEVE SER CONSIDERADA E A APLICAVEL AO CRIME IN ABSTRATO -
INTERPRETAÇÃO DO ART. 323, N I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Provido o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01373 EMENT VOL-00468-03 PP-00915 ADJ 02-10-1961 PP-00360 RTJ VOL-00018-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão