STF RHC 38281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DESPROVIDO - NÃO SE CONCEDE LIBERDADE VIGIADA A MENOR QUE,
POR MANIFESTA PERICULOSIDADE, DEVE SER RECOLHIDO A ESCOLA DE
REFORMA.
Ementa
RECURSO DESPROVIDO - NÃO SE CONCEDE LIBERDADE VIGIADA A MENOR QUE,
POR MANIFESTA PERICULOSIDADE, DEVE SER RECOLHIDO A ESCOLA DE
REFORMA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00683 ADJ 21-08-1961 PP-00298 RTJ VOL-00017-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: DONATO VICENTE DE PAULA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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