STF RHC 38290 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA - HABEAS CORPUS -
RECURSO - NÃO PROVIMENTO.
Ementa
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA - HABEAS CORPUS -
RECURSO - NÃO PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01749 EMENT VOL-00473-02 PP-00843 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO FULGENCIO E BENEDITO JOSÉ THEODORO
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2015, OJR.
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