STF RHC 38319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA IMPLICA UM EXAME PREVIO E UM JUÍZO
PROVISORIO SOBRE A TIPICIDADE DO DELITO, E, SE O FATO NARRADO NÃO
CONSTITUE CRIME, A EVIDENCIA, SUA ADMISSAO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
Ementa
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA IMPLICA UM EXAME PREVIO E UM JUÍZO
PROVISORIO SOBRE A TIPICIDADE DO DELITO, E, SE O FATO NARRADO NÃO
CONSTITUE CRIME, A EVIDENCIA, SUA ADMISSAO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.Decisão
Provido, em parte, o recurso para conceder-se a ordem quanto ao Paciente Francisco Miugel Farah.
Data do Julgamento
:
10/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01057 EMENT VOL-00463-01 PP-00493 ADJ 23-07-1962 PP-00243 RTJ VOL-00018-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: MIGUEL FARAH E LUIZ AUGUSTO BARTHOLOMEU
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/08/2015, FSB.
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