STF RHC 38320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO EDITAL DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL, QUANDO CONSTA
DO PROCESSO SUA RESIDÊNCIA, CERTA E SABIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO
ACARRETA A DOS ATOS SUBSEQUENTES.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO EDITAL DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL, QUANDO CONSTA
DO PROCESSO SUA RESIDÊNCIA, CERTA E SABIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO
ACARRETA A DOS ATOS SUBSEQUENTES.Decisão
Deram provimento para anular o processo a partir do interrogatório. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01057 EMENT VOL-00463-01 PP-00498 ADJ 23-07-1962 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DILSON DE FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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