STF RHC 38326 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Falta de qualificação e de interrogatório. Nulidade prevista no art. 565 do Código de Processo Penal dá motivo a habeas corpus.
Ementa
Falta de qualificação e de interrogatório. Nulidade prevista no art. 565 do Código de Processo Penal dá motivo a habeas corpus.Decisão
Teve provimento o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00925 EMENT VOL-00461-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO ALVES MALAQUIAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão