STF RHC 38343 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO SÓ PODE INTERPÔ-LO O PACIENTE, NÃO
O ACUSADOR OU A VÍTIMA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO SÓ PODE INTERPÔ-LO O PACIENTE, NÃO
O ACUSADOR OU A VÍTIMA.Decisão
Deixaram de conhecer o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01118 EMENT VOL-00464-02 PP-00774 ADJ 23-07-1962 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GESSÉ SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (1ª REGIÃO)
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