STF RHC 38368 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSANO MENTAL, QUANDO DELINQUE, DEVE SER, DE LOGO, INTERNADO EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEU ESTADO.
Ementa
INSANO MENTAL, QUANDO DELINQUE, DEVE SER, DE LOGO, INTERNADO EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEU ESTADO.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01442 EMENT VOL-00469-04 PP-01713 ADJ 02-10-1961 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BONACIF
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA