STF RHC 38375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA,
CALCULA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA,
CALCULA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao Recurso para julgar prescrita a condenação, ao passo que os Srs. Ministros Relator e Victor Nunes davam provimento ao Recurso, a fim de julgar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00714 RTJ VOL-00020-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: KRIKOR DJEHDIAN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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