STF RHC 38376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A SENTENÇA ABSOLUTORIA, EM PROCESSO AUTONOMO, POR UM SÓ DELITO QUE,
FOI O PRIMEIRO DA SERIE DE VARIOS QUE CONFIGURARIAM "CRIME
CONTINUADO", NÃO INFLUE NOS QUE NÃO FORAM JULGADOS, NEM EXCLUE A
PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AOS ÚLTIMOS. NO CRIME CONTINUADO, COMO
NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL, NADA IMPEDE SEJA O ACUSADO ABSOLVIDO
POR UMA E CONDENADO POR OUTRA DAS IMPUTAÇÕES.
Ementa
A SENTENÇA ABSOLUTORIA, EM PROCESSO AUTONOMO, POR UM SÓ DELITO QUE,
FOI O PRIMEIRO DA SERIE DE VARIOS QUE CONFIGURARIAM "CRIME
CONTINUADO", NÃO INFLUE NOS QUE NÃO FORAM JULGADOS, NEM EXCLUE A
PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AOS ÚLTIMOS. NO CRIME CONTINUADO, COMO
NOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL, NADA IMPEDE SEJA O ACUSADO ABSOLVIDO
POR UMA E CONDENADO POR OUTRA DAS IMPUTAÇÕES.Decisão
Deram provimento, em parte, ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Vilas Bôas que davam provimento, in totum.
Data do Julgamento
:
17/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CASTELANO JUNIOR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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