STF RHC 38378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE
COOPERATIVA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO
BASTA PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO A ELE, O PROCESSO CRIMINAL FUNDADO
NOS INCISOS IX E X DO ART. 3 DA LEI 1.521, DE 1951.
NÃO SE EXIGE, EM TAL CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, PREVIA
DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE COOPERATIVA QUE
NÃO ESTA SUJEITA A FALÊNCIA.
TAMBÉM NÃO DEPENDE O CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA, PRATICADO CONTRA
UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO, DO PREVIO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, PORQUE AS COOPERATIVAS NÃO ESTAO SUJEITAS A LEI
1.808, DE 1953, E SUBSEQUENTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE SE REFEREM A
BANCOS E CASAS BANCARIAS.
Ementa
A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE
COOPERATIVA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO
BASTA PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO A ELE, O PROCESSO CRIMINAL FUNDADO
NOS INCISOS IX E X DO ART. 3 DA LEI 1.521, DE 1951.
NÃO SE EXIGE, EM TAL CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, PREVIA
DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE COOPERATIVA QUE
NÃO ESTA SUJEITA A FALÊNCIA.
TAMBÉM NÃO DEPENDE O CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA, PRATICADO CONTRA
UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO, DO PREVIO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, PORQUE AS COOPERATIVAS NÃO ESTAO SUJEITAS A LEI
1.808, DE 1953, E SUBSEQUENTE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE SE REFEREM A
BANCOS E CASAS BANCARIAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00925 EMENT VOL-00461-03 PP-01099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ ROMANELLI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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