STF RHC 38379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
H.C. - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
H.C. - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00853 EMENT VOL-00460-03 PP-01180 ADJ 21-08-1961 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ CUNHA BRITO
RECTE.: AGENOR ALVES DE ARAUJO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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