STF RHC 38380 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, PARA ANULAR
CONDENAÇÃO PECUNIARIA IMPOSTA A RÉU MENOR DOIS ANOS APÓS A INFRAÇÃO
(C. P., ARTIGO 114, EM C/C O ART. 115).
Ementa
PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, PARA ANULAR
CONDENAÇÃO PECUNIARIA IMPOSTA A RÉU MENOR DOIS ANOS APÓS A INFRAÇÃO
(C. P., ARTIGO 114, EM C/C O ART. 115).Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00509 ADJ 23-07-1962 PP-00244 RTJ VOL-00018-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PTE.: PEDRO LUCIO DE SOUZA
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