STF RHC 38411 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Se não é imprescindível o inquérito policial formalizado, é indispensável que haja, pelo menos, investigação documentada, para servir de base à ação penal por denunciação caluniosa.
Ementa
Se não é imprescindível o inquérito policial formalizado, é indispensável que haja, pelo menos, investigação documentada, para servir de base à ação penal por denunciação caluniosa.Decisão
Deram provimento, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
17/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01118 EMENT VOL-00464-02 PP-00831 ADJ 23-07-1962 PP-00243 RTJ VOL-00018-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUZEBIO NELSON DOS REIS
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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