STF RHC 38423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. NÃO IMPEDE A AÇÃO PENAL INTERPOSIÇÃO DE REVISTA,
NO PROCESSO DE FALÊNCIA (POR SINAL, NÃO ADMITIDA, O QUE ENSEJOU
AGRAVO, PENDENTE DE JULGAMENTO).
Ementa
CRIME FALIMENTAR. NÃO IMPEDE A AÇÃO PENAL INTERPOSIÇÃO DE REVISTA,
NO PROCESSO DE FALÊNCIA (POR SINAL, NÃO ADMITIDA, O QUE ENSEJOU
AGRAVO, PENDENTE DE JULGAMENTO).Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
07/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01753 EMENT VOL-00473-02 PP-00836 ADJ 23-07-1962 PP-00244 RTJ VOL-00018-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SAID RACHID SAMARA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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