STF RHC 38424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Redistribuição de processo criminal, para julgamento de acôrdo com a lei de organização judiciária local, sem ofensa a lei federal, não constitúi nulidade.
Ementa
- Redistribuição de processo criminal, para julgamento de acôrdo com a lei de organização judiciária local, sem ofensa a lei federal, não constitúi nulidade.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01118 EMENT VOL-00464-02 PP-00842 ADJ 23-07-1962 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PASSANANTE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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