STF RHC 38434 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - SUA OBRIGATORIEDADE.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - SUA OBRIGATORIEDADE.Decisão
Negaram provimento ao recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator e Vilas Bôas que o proviam, em parte, para cassar a prisão preventiva do paciente.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01628 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
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RECORRENTE: LOURIVAL TEIXEIRA DO AMARAL
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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