STF RHC 38438 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS - O EXAME PERICIAL DO
CHEQUE E DESNECESSARIO, UMA VEZ CONFESSADA A EMISSAO E ESTAR O MESMO
EM FORMA REGULAR.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS - O EXAME PERICIAL DO
CHEQUE E DESNECESSARIO, UMA VEZ CONFESSADA A EMISSAO E ESTAR O MESMO
EM FORMA REGULAR.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00521 ADJ 23-07-1962 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: HAUS EGGER GOBL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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