STF RHC 38441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., N. VI, DO
CÓDIGO PENAL, A OMISSAO DE CHEQUE OBTIDA MEDIANTE EXTORSAO FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., N. VI, DO
CÓDIGO PENAL, A OMISSAO DE CHEQUE OBTIDA MEDIANTE EXTORSAO FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Teve provimento o Recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
31/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO GALLO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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