STF RHC 38442 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA LIVRAR O PACIENTE, SEM
PREJUIZO DE AÇÃO PENAL, QUANDO MANIFESTA A NULIDADE DO FLAGRANTE,
LAVRADO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MEDIANTE TELEGRAMA.
Ementa
HABEAS CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA LIVRAR O PACIENTE, SEM
PREJUIZO DE AÇÃO PENAL, QUANDO MANIFESTA A NULIDADE DO FLAGRANTE,
LAVRADO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MEDIANTE TELEGRAMA.Decisão
À unanimidade, concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERRAZ PENTEADO
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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