STF RHC 38448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR PRECATORIA. INEXISTÊNCIA DE DILIGENCIA
PARA LOCALIZAR O RÉU.
Ementa
NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR PRECATORIA. INEXISTÊNCIA DE DILIGENCIA
PARA LOCALIZAR O RÉU.Decisão
Deram provimento ao recurso para anular o processo a partir da citação inicial. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01269 EMENT VOL-00466-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO MARCHESANO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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