STF RHC 38468 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
A NÃO INCLUSAO NA DENUNCIA DE CO-RÉU ATÉ ENTÃO IGNORADO, NÃO IMPORTA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE PROCESSUAL. A PREJUDICIAL CIVIL SÓ
SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PENAL, QUANDO SERIA E FUNDADA E DELA
DEPENDE A PROPRIA INFRAÇÃO PENAL. FIXADA A PENA NO MINIMO, NÃO HÁ QUE
FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE.
Ementa
A NÃO INCLUSAO NA DENUNCIA DE CO-RÉU ATÉ ENTÃO IGNORADO, NÃO IMPORTA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE PROCESSUAL. A PREJUDICIAL CIVIL SÓ
SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PENAL, QUANDO SERIA E FUNDADA E DELA
DEPENDE A PROPRIA INFRAÇÃO PENAL. FIXADA A PENA NO MINIMO, NÃO HÁ QUE
FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE.Decisão
Conheceram como originário, e negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
07/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00763 RTJ VOL-00018-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ÂNGELO GONÇALVES DE FREITAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão