STF RHC 38481 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 311 E 313 DO CÓDIGO PENAL - DESPACHO QUE A
DECRETOU BEM JUSTIFICADO NOS TERMOS DA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 311 E 313 DO CÓDIGO PENAL - DESPACHO QUE A
DECRETOU BEM JUSTIFICADO NOS TERMOS DA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-04 PP-01656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: AMÉRICO MOTTA GONÇALVES
RECORRENTE: RAIMUNDO FURTADO LEITE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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