STF RHC 38482 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE ARGUIDA FORA DOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO PARA A DEFESA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE ARGUIDA FORA DOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E SEM PREJUIZO PARA A DEFESA. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02309 EMENT VOL-00481-03 PP-01135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANNIBAL VIEIRA DE BARROS
RECORRENTE: WALDEMAR MURTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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