STF RHC 38490 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULO O PROCESSO CONTRA ACUSADO MENOR A QUEM NÃO SE DEU CURADOR.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
E NULO O PROCESSO CONTRA ACUSADO MENOR A QUEM NÃO SE DEU CURADOR.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Provido o recurso, a fim de anular o processo a partir do interrogatório. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA OU JOSÉ DOS SANTOS DA SILVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão