STF RHC 38497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA - JOIAS CONFIADAS PARA UM DETERMINADO FIM - O
FATO NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA - JOIAS CONFIADAS PARA UM DETERMINADO FIM - O
FATO NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-04 PP-01666
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAUDO DE JESUS NOVO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/09/2015, RRI.
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