STF RHC 38498 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01442 EMENT VOL-00469-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO GOMES DOS SANTOS E MILTON DE OLIVEIRA MAFRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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