STF RHC 38514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. RÉU QUE SE OCULTA. PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 362, DO COD. PROC. CIVIL. NÃO E NECESSARIO QUE O EDITAL
TRANSCREVA A DENUNCIA, BASTANDO INDICAÇÃO DA LEI PENAL VIOLADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. RÉU QUE SE OCULTA. PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 362, DO COD. PROC. CIVIL. NÃO E NECESSARIO QUE O EDITAL
TRANSCREVA A DENUNCIA, BASTANDO INDICAÇÃO DA LEI PENAL VIOLADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01679 ADJ 27-11-1961 PP-00439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAMIL YÁZIGI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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