STF RHC 38525 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA - SUA DECRETAÇÃO POR NÃO SE VERIFICAR
A SITUAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 314 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA - SUA DECRETAÇÃO POR NÃO SE VERIFICAR
A SITUAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 314 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
Por unamidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01753 EMENT VOL-00473-02 PP-00873 ADJ 27-11-1961 PP-00440 RTJ VOL-00019-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ CARNEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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