STF RHC 38530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM PRESUNÇÕES. ANULAÇÃO
DO PROCESSO EM SEGUIDA A DENUNCIA.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM PRESUNÇÕES. ANULAÇÃO
DO PROCESSO EM SEGUIDA A DENUNCIA.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo a partir da denúncia, exclusive. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-02 PP-01144 ADJ 05-02-1962 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDO FERREIRA VIEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DA JUSTIÇA
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