STF RHC 38544 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. EMBORA HAJA DUVIDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME, NÃO
ESTA EXCLUIDA A HIPÓTESE DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. INCABIVEL O H.C.
Ementa
SEDUÇÃO. EMBORA HAJA DUVIDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME, NÃO
ESTA EXCLUIDA A HIPÓTESE DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. INCABIVEL O H.C.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-02 PP-00964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PORTOLEZI
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
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