STF RHC 38551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O JUIZ PODE RECONSIDERAR DECISÃO CONCESSORIA DE FIANCA. APLICAÇÃO DO
ART. 338 DO C.P.P. - NULIDADE; OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO NÃO
APROVEITADA. CONVALESCIMENTO.
Ementa
O JUIZ PODE RECONSIDERAR DECISÃO CONCESSORIA DE FIANCA. APLICAÇÃO DO
ART. 338 DO C.P.P. - NULIDADE; OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO NÃO
APROVEITADA. CONVALESCIMENTO.Decisão
Desprovido o recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-02 PP-01154 ADJ 05-02-1962 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE.: RAPHAEL PONTESA
RECTE.: JAMIL GEBRIM
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2015, FSB.
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