STF RHC 38552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. REQUISITOS INDENIZAVEIS. FALTA OU ERRONEA INDICAÇÃO DE
DATA DO DELITO. NULIDADE DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
DENUNCIA. REQUISITOS INDENIZAVEIS. FALTA OU ERRONEA INDICAÇÃO DE
DATA DO DELITO. NULIDADE DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Por decisão unânime, concederam o Habeas-Corpus, a fim de anular o processo, a partir da denúncia, inclusive.
Data do Julgamento
:
19/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02235 EMENT VOL-00480-02 PP-00814
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE E RECORRENTE: WLADEMAR JOSÉ DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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