STF RHC 38570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO MAIS SE PODE COGITAR DE
EXCESSO DO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA; SUA
IMPOSIÇÃO.
Ementa
SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO MAIS SE PODE COGITAR DE
EXCESSO DO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA; SUA
IMPOSIÇÃO.Decisão
Não teve provimento o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01945 EMENT VOL-00476-02 PP-01000
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCINO BENTO DE SIQUEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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