STF RHC 38579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Citação por edital válida. Defensor dativo que não assinou o termo de audiência, mas presente ao julgamento.
Inexistência do alegado cerceamento de defesa.
Ementa
Habeas corpus. Citação por edital válida. Defensor dativo que não assinou o termo de audiência, mas presente ao julgamento.
Inexistência do alegado cerceamento de defesa.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01897 EMENT VOL-00475-02 PP-01178 ADJ 05-02-1962 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO AMORIM
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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