STF RHC 38586 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIA NÃO PODIA SER REJEITADA, E A COISA JULGADA DEVE SER
OPOSTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 108 E 111.
Ementa
A DENUNCIA NÃO PODIA SER REJEITADA, E A COISA JULGADA DEVE SER
OPOSTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 108 E 111.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00113 EMENT VOL-00490-03 PP-01146 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FLAUZINO GONÇALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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