STF RHC 38589 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DECORRENTE DE
PRONUNCIA EM PROCESSO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DECORRENTE DE
PRONUNCIA EM PROCESSO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00429 ADJ 08-10-1962 PP-02907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AURELIANO FERREIRA LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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