STF RHC 38625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A FALTA DE ALEGAÇÃO A TÍTULO DE DEFESA PREVIA NÃO CONSTITUI ATO
ESSENCIAL. A PARTE NÃO TENDO PROVIDENCIADO, RECLAMADO E RECORRIDO
POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE ALEGA-LA EM HABEAS CORPUS, QUANDO, ALÉM DO
MAIS, ELA NÃO OCASIONA PREJUIZO AO PACIENTE.
Ementa
A FALTA DE ALEGAÇÃO A TÍTULO DE DEFESA PREVIA NÃO CONSTITUI ATO
ESSENCIAL. A PARTE NÃO TENDO PROVIDENCIADO, RECLAMADO E RECORRIDO
POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE ALEGA-LA EM HABEAS CORPUS, QUANDO, ALÉM DO
MAIS, ELA NÃO OCASIONA PREJUIZO AO PACIENTE.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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