STF RHC 38627 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
APURADO MENOR DE 18 ANOS NA DATA EM QUE TERIA PRATICADO O DELITO E
INDISCUTIVELMENTE MENOR DE 21 ANOS. A DUVIDA QUANTO A IDADE,
RESOLVE-SE MEDIANTE PERICIA. NA AUSÊNCIA DE EXAME, DEVE PREVALECER A
CERTIDÃO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
APURADO MENOR DE 18 ANOS NA DATA EM QUE TERIA PRATICADO O DELITO E
INDISCUTIVELMENTE MENOR DE 21 ANOS. A DUVIDA QUANTO A IDADE,
RESOLVE-SE MEDIANTE PERICIA. NA AUSÊNCIA DE EXAME, DEVE PREVALECER A
CERTIDÃO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01086 RTJ VOL-00021-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DOS SANTOS OU JOÃO BERTOLINO DOS SANTOS
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/07/2015, OJR.
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