STF RHC 38676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO - NÃO PODE SER CITADO POR EDITAL QUEM TEM NO PROCESSO,
INDICAÇÃO CERTA DE RESIDÊNCIA E NELA NÃO FOI PROCURADOR PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO - NÃO PODE SER CITADO POR EDITAL QUEM TEM NO PROCESSO,
INDICAÇÃO CERTA DE RESIDÊNCIA E NELA NÃO FOI PROCURADOR PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO.Decisão
Deram provimento, em decisão unânime para anular o processo a partir da citação.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01653
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FREIRE DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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