STF RHC 38677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não é nula a citação edital do acusado não encontrado nos enderêços habituais. Ordem denegada. Recurso não provido.
Ementa
Não é nula a citação edital do acusado não encontrado nos enderêços habituais. Ordem denegada. Recurso não provido.Decisão
Não provido o recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01659
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: DARCY ARRUDA MIRANDA JUNIOR
RECORRENTE: HEITOR LATORRACA VIEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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