STF RHC 38678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS CRIMES FALIMENTARES, A FORMALIDADE DA AUDIENCIA PREVIA DO
FALIDO, ESTATUIDO NO ART. 106 DO DECRETO N. 7.661, ESTENDE-SE AOS
CO-AUTORES. A INOBSERVANCIA DO PRECEITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE
DEFESA E CONSTITUII NULIDADE. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
NOS CRIMES FALIMENTARES, A FORMALIDADE DA AUDIENCIA PREVIA DO
FALIDO, ESTATUIDO NO ART. 106 DO DECRETO N. 7.661, ESTENDE-SE AOS
CO-AUTORES. A INOBSERVANCIA DO PRECEITO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE
DEFESA E CONSTITUII NULIDADE. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso em parte nos termos do voto do relator, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01664
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: FUAD JUBRAM, MICHEL JUBRAM E HANS GERLINGER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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