STF RHC 38685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA POR DESVIAR O FALIDO BENS DA
MASSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVADO NOVO HABEAS CORPUS CASO NÃO
SEJA INICIADA, EM TEMPO, A AÇÃO PENAL, OU FOR PROLONGADA
DESSARAZOADAMENTE A PRISÃO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRISÃO PREVENTIVA POR DESVIAR O FALIDO BENS DA
MASSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESSALVADO NOVO HABEAS CORPUS CASO NÃO
SEJA INICIADA, EM TEMPO, A AÇÃO PENAL, OU FOR PROLONGADA
DESSARAZOADAMENTE A PRISÃO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-02 PP-01096 ADJ 25-06-1962 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO NUKUNO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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